Lei Estadual nº 3.167/2007 (Reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Amazonas)

Explicação:

O fundamento correto é que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, conforme o Art. 1º, inciso IV. As demais alternativas apresentam distorções dos fundamentos estabelecidos na lei. A água é um recurso limitado e dotado de valor econômico (Art. 1º, II), o uso prioritário em escassez é para consumo humano e dessedentação de animais (Art. 1º, III), a bacia hidrográfica é a unidade territorial de planejamento e atuação (Art. 1º, V), e a gestão é descentralizada e com participação do Poder Público, usuários e sociedade civil (Art. 1º, VI).