Lei Estadual nº 14.184/2002 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais)

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Questão 1 de 20

Considerando as disposições da Lei nº 14.184/2002, assinale a alternativa que corretamente delimita o alcance das normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

A) A abrangência da lei é restrita aos processos internos do Poder Executivo, excluindo-se qualquer aplicação às autarquias e fundações estaduais que possuam regulamentação própria.

B) Esta legislação abrange os processos administrativos gerais e os específicos, aplicando-se integralmente a todos os procedimentos sem distinção de matéria ou ente.

C) A lei se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário, mas apenas quando estes exercem sua função jurisdicional ou legislativa primordial, sem se estender às atividades administrativas.

D) As normas gerais são aplicáveis principalmente à proteção do interesse público, com uma consideração secundária dos direitos individuais, e se limitam aos órgãos da Administração Direta.

E) A lei estabelece normas para a Administração Direta, autarquias e fundações do Estado, buscando a proteção dos direitos dos indivíduos e o atendimento do interesse público pela Administração.

Explicação:

A alternativa correta reflete o caput do Art. 1º, que estabelece que a Lei dispõe sobre normas gerais do processo administrativo na Administração Direta, autarquias e fundações do Estado, com a finalidade de proteger direitos e atender ao interesse público. A primeira alternativa espelha essa definição. A segunda alternativa está incorreta porque o § 1º do Art. 1º afirma que a lei se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, "no que se refere ao desempenho de função administrativa", e não em suas funções primordiais. A terceira alternativa está incorreta ao restringir a abrangência aos processos internos do Poder Executivo e excluir autarquias e fundações. O Art. 1º inclui expressamente autarquias e fundações. A quarta alternativa está incorreta pois o § 2º do Art. 1º dispõe que "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei", indicando que a aplicação não é integral a todos os processos. A quinta alternativa está incorreta por priorizar o interesse público de forma absoluta e por limitar a aplicação apenas aos órgãos da Administração Direta, contrariando o caput do Art. 1º.

Art. 1º – Esta Lei estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Estado, visando à proteção de direito das pessoas e ao atendimento do interesse público pela Administração.

§ 1º – Os preceitos desta lei aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no que se refere ao desempenho de função administrativa.

§ 2º – Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.

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Lei Estadual nº 14.184/2002 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais)

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