Resolução CONTRAN nº 885/2021 (Estabelece requisitos de segurança das portas e fechaduras)

Questões adicionadas em 02/11/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0559556 01/11/2026
  1. Federal
  2. Resolução CONTRAN nº 885/2021 - Estabelece requisitos de segurança das portas e fechaduras
  3. Todos os artigos
O conjunto normativo de segurança veicular que disciplina os sistemas de retenção de portas tem por objeto:
A) Disciplinar o regime de responsabilidade civil do fabricante por acidentes decorrentes de falha estrutural.
B) Estabelecer as sanções administrativas aplicáveis ao condutor que trafega com porta em mau estado de conservação.
C) Fixar os prazos de garantia legal dos componentes de acabamento instalados na carroceria.
D) Fixar requisitos técnicos de segurança e critérios de ensaio das portas, fechaduras, dobradiças e seus componentes.
E) Definir os procedimentos de registro e de licenciamento anual dos veículos junto aos órgãos executivos estaduais.