Lei Complementar Estadual nº 58/2006 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará)

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Questão 1 de 20
QLEG-0339559 20/02/2026
  1. Pará
  2. Lei Complementar Estadual nº 58/2006 - Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará
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A Lei Complementar Estadual nº 058, de 1º de agosto de 2006, estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.

Qual o objeto principal da mencionada lei?
A) Regulamentar os procedimentos de arrecadação de impostos estaduais.
B) Detalhar as diretrizes para a fiscalização tributária no Estado do Pará.
C) Estabelecer as competências dos órgãos fazendários na cobrança de tributos.
D) Apresentar o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
E) Definir as penalidades aplicáveis em caso de infrações fiscais.