Lei Complementar Estadual nº 58/2006 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará)

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Questão 1 de 20
QLEG-0339559 20/02/2026
  1. Pará
  2. Lei Complementar Estadual nº 58/2006 - Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará
  3. Todos os artigos
A Lei Complementar Estadual nº 058, de 1º de agosto de 2006, estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.

Qual o objeto principal da mencionada lei?
A) Apresentar o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
B) Detalhar as diretrizes para a fiscalização tributária no Estado do Pará.
C) Estabelecer as competências dos órgãos fazendários na cobrança de tributos.
D) Definir as penalidades aplicáveis em caso de infrações fiscais.
E) Regulamentar os procedimentos de arrecadação de impostos estaduais.