Lei Estadual nº 5.530/1989 (Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no Estado do Pará)

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Questão 1 de 20

As operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que iniciadas no exterior, envolvem quais elementos para a incidência do ICMS?

A) Operações de arrendamento mercantil; serviços de transporte exclusivamente intermunicipal de bens; prestações de serviços de comunicação em caráter restrito; fornecimento de mercadorias com serviços não sujeitos à competência dos Municípios em nenhuma situação; e transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

B) Operações que destinem mercadorias ao exterior; serviços de transporte exclusivamente de pessoas; prestações de serviços de comunicação com fins educacionais; fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, independentemente da lei complementar; e operações com ouro definido como ativo financeiro.

C) Operações com livros, jornais e periódicos; serviços de transporte apenas rodoviário de cargas; prestações gratuitas de serviços de comunicação; fornecimento de mercadorias sem prestação de serviços; e operações com serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza.

D) Operações com mercadorias, incluindo fornecimento de alimentação e bebidas; serviços de transporte interestadual e intermunicipal; prestações onerosas de serviços de comunicação; fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não sujeitos à competência municipal; e fornecimento de mercadorias com serviços sujeitos ao ISSQN se a lei complementar aplicar a incidência estadual.

E) Operações com energia elétrica; serviços de transporte de valores exclusivamente; prestações onerosas de serviços de comunicação com geração e retransmissão; fornecimento de mercadorias sem vinculação a serviços, mesmo que não compreendidos na competência municipal; e fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, quando a lei complementar o determinar expressamente.

Explicação:

A alternativa correta abrange todos os incisos do Art. 1º, que descrevem as operações e prestações que servem como base para a incidência do ICMS. Isso inclui a circulação de mercadorias (inciso I), serviços de transporte (inciso II), serviços de comunicação (inciso III), fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não sujeitos a tributação municipal (inciso IV) e aqueles sujeitos ao ISSQN, mas que a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual (inciso V). As outras alternativas contêm informações que distorcem ou omitem partes essenciais dos incisos do Art. 1º ou inserem elementos de não incidência ou exclusão, apresentando informações incorretas sobre a incidência do imposto.

Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior, tem como incidência:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

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