Lei Estadual nº 13.317/1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais)

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Questão 1 de 25
QLEG-0340460 21/02/2026
  1. Minas Gerais
  2. Lei Estadual nº 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
  3. Título I - Das Disposições Preliminares e da Gestão do Sistema de Saúde
  4. Capítulo I - Disposições Preliminares
A Lei nº 13.317, de 24/09/1999, conhecida como Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, desempenha um papel fundamental na organização e regulamentação da saúde pública.

Qual das alternativas abaixo melhor descreve o objetivo principal desta lei?
A) Orientar a privatização dos serviços de saúde no Estado, garantindo maior eficiência por meio da gestão de entidades privadas.
B) Regulamentar a atuação de profissionais de saúde em clínicas e hospitais privados, sem interferência direta nas políticas públicas estaduais.
C) Conter um conjunto de diretrizes para a gestão exclusiva dos recursos financeiros destinados à saúde municipal, priorizando a descentralização orçamentária.
D) Estabelecer normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado, ao mesmo tempo em que define a competência do Estado em relação ao Sistema Único de Saúde.
E) Limitar as ações de saúde a intervenções exclusivamente voltadas para o controle de doenças infecciosas, desconsiderando a promoção e prevenção.