Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis)

Explicação:

A resposta correta está no Art. 3º, caput, que atribui a iniciativa ao governador. A primeira alternativa incorreta cita o Conselho Superior, que atua em planejamento, conforme Art. 9º. A segunda alternativa errada menciona o Delegado-Geral, responsável por gestão, conforme Art. 8º. A terceira alternativa incorreta sugere o Ministério Público, que coopera, conforme Art. 6º, inciso X. A quarta alternativa errada cita o TCU, sem relação com a iniciativa legislativa.