Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)

Questões atualizadas em 30/07/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0058991 24/12/2025
  1. Ceará
  2. Lei Estadual nº 9.826/1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará
  3. Título I - Do Regime Jurídico do Funcionário
  4. Capítulo Único - Dos Princípios Gerais
O que é o Regime Jurídico do Funcionário Civil, conforme a Lei nº 9.826/1974?
A) Normas que regulam apenas a aposentadoria de funcionários.
B) Legislação que define apenas a remuneração dos servidores.
C) Regras exclusivas para servidores do Poder Judiciário.
D) Conjunto de normas trabalhistas aplicáveis a todos os empregados do Estado.
E) Conjunto de normas e princípios reguladores das relações entre o Estado e o ocupante de cargo público.