Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)

Explicação:

O Art. 1º define o Regime Jurídico do Funcionário Civil como o conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre o Estado e o ocupante de cargo público, conforme este Estatuto e legislação complementar. As demais opções não são mencionadas.