Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)

Explicação:

A resposta correta está no Art. 2º, incisos I a IV, que lista os funcionários abrangidos. A primeira alternativa incorreta cita Judiciário, não mencionado no Art. 2º. A segunda alternativa errada menciona empregados trabalhistas, excluídos pelo Art. 4º, parágrafo único. A terceira alternativa incorreta limita a aposentados, não previstos no Art. 2º. A quarta alternativa errada cita Ministério Público, não incluído no Art. 2º.