Lei Complementar CMF nº 63/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis/SC)

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Questão 1 de 25
QLEG-0348106 24/02/2026
  1. Florianópolis/SC
  2. Lei Complementar CMF nº 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis/SC
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
Considerando o que a Lei Complementar CMF nº 63/2003 institui, qual o regime jurídico que ela estabelece?
A) Regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta, das Fundações Públicas e das Empresas Públicas, restrito aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.
B) Regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e das Autarquias, excluindo as Fundações Municipais, apenas para o Poder Executivo de Florianópolis.
C) Regime jurídico dos empregados públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, com foco nas secretarias do Poder Executivo de Florianópolis.
D) Regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Florianópolis.
E) Regime jurídico dos servidores públicos da Administração Indireta e das Fundações Privadas, aplicado ao Poder Executivo e empresas coligadas do Município de Florianópolis.