Lei Federal nº 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico)

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Questão 1 de 25
QLEG-0349863 25/02/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.445/2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico
  3. Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais
Qual o objeto central estabelecido pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007?
A) A regulamentação dos contratos de concessão de serviços de energia elétrica e as normativas para o desenvolvimento sustentável.
B) O estabelecimento das regras para o transporte público de passageiros e as diretrizes para a infraestrutura viária federal.
C) A delimitação das competências estaduais na gestão de resíduos sólidos urbanos e a política tarifária para serviços essenciais.
D) A organização do sistema de saúde pública e a definição das responsabilidades dos municípios na atenção primária à saúde.
E) A definição das diretrizes nacionais para o saneamento básico e também para a política federal de saneamento básico.