Lei Estadual nº 2.794/2003 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual do Amazonas)

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Questão 1 de 20
QLEG-0350654 25/02/2026
  1. Amazonas
  2. Lei Estadual nº 2.794/2003 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual do Amazonas
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
A Lei nº 2.794/2003 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Em relação ao seu alcance e finalidade, qual a alternativa que apresenta sua abrangência?
A) A legislação aplica-se apenas à Administração Pública direta, com o objetivo principal de padronizar procedimentos e reduzir os custos operacionais.
B) A legislação limita-se à Administração centralizada do Estado, excluindo as entidades descentralizadas, e visa prioritariamente a regulamentação dos litígios entre particulares e o poder público.
C) A legislação se restringe aos órgãos do Poder Executivo estadual e às empresas públicas que prestam serviços essenciais, visando a eficiência e celeridade processual.
D) A legislação abrange exclusivamente a Administração centralizada e descentralizada do Estado do Amazonas, focando na proteção dos direitos dos administrados e no interesse público.
E) A legislação tem sua aplicação estendida a todos os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, no exercício de função administrativa, e às entidades que exploram serviços públicos estaduais por delegação.