Lei Estadual nº 6.161/2000 (Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual de Alagoas)

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Questão 1 de 25
QLEG-0353928 28/02/2026
  1. Alagoas
  2. Lei Estadual nº 6.161/2000 - Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual de Alagoas
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
Analise as afirmativas:

1. A delegação de competência pode ocorrer mesmo que os órgãos ou titulares não sejam hierarquicamente subordinados, desde que não haja impedimento legal.
2. A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser feita exclusivamente por tabelionário, salvo exceções legais.
3. A competência é um atributo irrenunciável dos órgãos administrativos, embora admita casos de delegação e avocação legalmente previstos.
4. Atos de caráter normativo ou a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação de competência, se houver conveniência administrativa.

Quais estão corretas?
A) Apenas 1 e 2 estão corretas.
B) Apenas 1 e 3 estão corretas.
C) Apenas 3 e 4 estão corretas.
D) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.
E) Apenas 2 e 3 estão corretas.