Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal)

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Questão 1 de 25
QLEG-0470576 15/06/2026
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal
  3. Livro I - Do Processo em Geral
  4. Título I - Disposições Preliminares
No que concerne à eficácia da lei processual penal no espaço, o Código de Processo Penal brasileiro estabelece regras de incidência e exceções em todo o território nacional.

Diante desse regramento, constitui matéria ressalvada da aplicação direta e imediata das normas gerais contidas no referido diploma:
A) Os processos relativos a infrações penais comuns praticadas por parlamentares estaduais no exercício do mandato.
B) As ações penais de iniciativa privada propostas diretamente perante órgãos colegiados da Justiça Federal.
C) Os processos de competência da Justiça Militar, bem como os tratados, convenções e regras de direito internacional.
D) As ações penais que apurem crimes políticos cometidos no território nacional contra a segurança do Estado.
E) Os julgamentos de competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida de militares federais.