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Lei Estadual nº 12.124/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Ceará)
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Questão 1 de 25
QLEG-0071893
20/05/2025
- Ceará
- Lei Estadual nº 12.124/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Ceará
- Título I - Das Disposições Preliminares
A Polícia Civil, como instituição permanente do Sistema Estadual de Segurança Pública, desempenha função essencial à preservação da ordem pública e à justiça criminal, conforme os princípios estabelecidos em seu estatuto.
Explicação:
A afirmação está correta, pois o Art. 1º define a Polícia Civil como instituição permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à justiça criminal e à preservação da ordem pública, com organização e funcionamento estabelecidos por esta lei.
Art. 1º - A Polícia Civil, Instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à justiça Criminal, à preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua organização, funcionamento e estatuto, estabelecidos por esta lei.
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25/06/2025
| Artigo | Tipo de Atualização | Data | Qtd. Questões |
|---|---|---|---|
| Art. 35 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 37 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 38 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 39 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
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| Art. 53 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
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| Art. 68 | Questão alterada | 24/12/2025 | 13 |
| Art. 82 | Questão alterada | 24/12/2025 | 17 |
| Art. 83 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 84 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 85 | Questão alterada | 24/12/2025 | 11 |
| Art. 145 | Questão alterada | 24/12/2025 | 40 |
| Art. 146 | Questão alterada | 24/12/2025 | 14 |
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| Art. 17 | Questão alterada | 24/12/2025 | 24 |
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| Art. 20 | Questão alterada | 24/12/2025 | 9 |
| Art. 21 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
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