A afirmação está correta, pois o Art. 1º define a Polícia Civil como instituição permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à justiça criminal e à preservação da ordem pública, com organização e funcionamento estabelecidos por esta lei.
Art. 1º - A Polícia Civil, Instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à justiça Criminal, à preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua organização, funcionamento e estatuto, estabelecidos por esta lei.