Lei Federal nº 13.448/2014 (Diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria)

A) Estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e promove alterações em leis específicas.

B) Define as regras para reajuste tarifário e expansão de contratos de parceria em todos os setores da infraestrutura, com foco em novas tecnologias.

C) Regulamenta a criação de novas agências reguladoras para supervisionar os contratos de parceria, garantindo maior transparência nos procedimentos.

D) Cria um novo modelo de concessão para empreendimentos públicos, introduzindo parcerias público-privadas em setores estratégicos.

E) Disciplina exclusivamente a caducidade de contratos de parceria nos setores de transporte e logística, visando aprimorar a fiscalização.