Decreto Federal nº 6.017/2007 (Normas gerais de contratação de consórcios públicos)

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Questão 1 de 20
QLEG-0360176 01/03/2026
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 6.017/2007 - Normas gerais de contratação de consórcios públicos
  3. Capítulo I - Do Objeto e das Definições
O Decreto nº 6.017, de 2007, regulamenta qual legislação em específico?
A) A Lei nº 9.717, de 1998, em seu artigo 1º, inciso V.
B) A Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
C) A Constituição Federal, em seu artigo 52, inciso VII.
D) A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
E) A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.