Lei Federal nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais)

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Questão 1 de 20
QLEG-0360508 02/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 14.119/2021 - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei nº 14.119, de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece diversas finalidades em seu escopo.

Qual das opções a seguir apresenta uma das disposições centrais desta legislação?
A) Define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios para a implementação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e cria o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
B) Delineia exclusivamente os mecanismos de compensação financeira para empreendimentos de grande porte com impacto ambiental significativo em regiões delimitadas.
C) Regulamenta processos de licenciamento ambiental e estabelece normas para a gestão de resíduos sólidos em áreas urbanas e rurais de todo o território nacional.
D) Estabelece a criação de fundos de investimento para a promoção de energias renováveis, sem abordar diretamente os serviços ecossistêmicos ou o pagamento por eles.
E) Foca na reestruturação da fiscalização ambiental por meio da ampliação de equipes e da digitalização de processos, sem incluir a criação de programas de incentivo.