Lei Federal nº 15.190/2025 (Licenciamento ambiental)

A) As normativas desta Lei são de caráter supletivo, sendo ativadas somente na ausência de regulamentação específica pelos entes federativos.

B) As disposições da Lei se aplicam ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), com observância das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

C) A aplicabilidade da Lei se restringe a empreendimentos com elevado potencial poluidor, desconsiderando aqueles que causam degradação apenas potencialmente.

D) A Lei direciona seu foco principal para a regulamentação de atividades de baixo impacto, relegando as de significativa degradação a legislações complementares.

E) A Lei se restringe ao licenciamento conduzido por órgãos federais, deixando a cargo dos estados e municípios a definição de suas próprias normas, sem vínculo com o Sisnama.