Lei Federal nº 15.190/2025 (Licenciamento ambiental)

A) As normativas desta Lei são de caráter supletivo, sendo ativadas somente na ausência de regulamentação específica pelos entes federativos.

B) A aplicabilidade da Lei se restringe a empreendimentos com elevado potencial poluidor, desconsiderando aqueles que causam degradação apenas potencialmente.

C) As disposições da Lei se aplicam ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), com observância das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

D) A Lei direciona seu foco principal para a regulamentação de atividades de baixo impacto, relegando as de significativa degradação a legislações complementares.

E) A Lei se restringe ao licenciamento conduzido por órgãos federais, deixando a cargo dos estados e municípios a definição de suas próprias normas, sem vínculo com o Sisnama.