Resolução CNMP nº 261/2023 (Código de Ética do Ministério Público Brasileiro)

Art. 3º - O Ministério Público é garantia constitucional fundamental ao amplo acesso à Justiça e imprescindível à promoção, defesa e concretização dos fundamentos (art. 1º da CF) e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF), enquanto Estado Democrático de Direito.