Resolução CNMP nº 261/2023 (Código de Ética do Ministério Público Brasileiro)

Art. 4º - O membro do Ministério Público primará pelo respeito à Constituição Federal, aos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, às leis do País e aos atos normativos do Conselho Nacional do Ministério Público e da Administração Superior dos ramos e das unidades do Ministério Público brasileiro, para o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos e republicanos.