Resolução CNMP nº 89/2012 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público)

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Questão 1 de 15

Qual é o objetivo principal da Resolução nº 89/2012 no âmbito do Ministério Público?

A) Atualizar a legislação administrativa do Ministério Público

B) Criar um conselho para supervisionar a transparência no Ministério Público

C) Regulamentar a aplicação da Lei nº 12.527/2011 sobre acesso a informações

D) Estabelecer sanções disciplinares para descumprimento da Lei de Acesso à Informação

E) Definir normas exclusivas para sigilo de informações processuais

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Resolução CNMP nº 89/2012 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público)

Questão 1 de 15

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