Resolução CNMP nº 89/2012 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público)

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Questão 1 de 15
QLEG-0073722 24/05/2025
  1. Federal
  2. Resolução CNMP nº 89/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
Qual é o objetivo principal da Resolução nº 89/2012 no âmbito do Ministério Público?
A) Estabelecer sanções disciplinares para descumprimento da Lei de Acesso à Informação
B) Atualizar a legislação administrativa do Ministério Público
C) Criar um conselho para supervisionar a transparência no Ministério Público
D) Definir normas exclusivas para sigilo de informações processuais
E) Regulamentar a aplicação da Lei nº 12.527/2011 sobre acesso a informações