Resolução CNMP nº 89/2012 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público)

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Questão 1 de 15
QLEG-0073722 24/05/2025
  1. Federal
  2. Resolução CNMP nº 89/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público
  3. Capítulo I - Disposições Gerais

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Regulamentar a aplicação da Lei nº 12.527/2011 sobre acesso a informações
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Estabelecer sanções disciplinares para descumprimento da Lei de Acesso à Informação
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Criar um conselho para supervisionar a transparência no Ministério Público
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Atualizar a legislação administrativa do Ministério Público
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Definir normas exclusivas para sigilo de informações processuais