A alternativa correta reflete o Art. 1º, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011. As demais alternativas são incorretas porque: a primeira menciona sanções, não previstas no artigo; a segunda sugere um conselho, não mencionado; a terceira limita a sigilo processual, fora do escopo; a quarta refere-se a atualização legislativa, não abordada.
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.
Parágrafo único. A presente Resolução é também aplicável ao Conselho Nacional do Ministério Público.