Resolução CNMP nº 89/2012 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público)

Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, [...]. Art. 1º, Parágrafo único - A presente Resolução é também aplicável ao Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º - O Ministério Público, por seus órgãos administrativos, deve assegurar [...] o direito de acesso à informação, [...] de forma transparente, [...]. Art. 3º, III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.