Resolução CNMP nº 89/2012 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público)

Explicação:

A alternativa correta reflete o Art. 3º, inciso I. As demais alternativas são incorretas porque: a primeira limita a autoridades, contrária ao artigo; a segunda restringe ao formato impresso, não prevista; a terceira limita a informações não sigilosas, oposta ao texto; a quarta menciona centralização, não mencionada.