Lei Estadual nº 16.140/2007 (Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Estado de Goiás)

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Questão 1 de 25
QLEG-0361466 04/03/2026
  1. Goiás
  2. Lei Estadual nº 16.140/2007 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Estado de Goiás
  3. Título I - Disposições Preliminares
A Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Goiás.

Qual o principal foco desta legislação, considerando suas disposições preliminares?
A) Estabelece normas de ordem pública e interesse social para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de organizar, regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde nas esferas estadual e municipal.
B) Regulamenta as parcerias entre o setor público e o privado na saúde, com ênfase na exclusividade de atuação dos serviços conveniados.
C) Centraliza a gestão das ações e serviços de saúde na Secretaria Estadual da Saúde, para garantir a uniformidade das políticas.
D) Determina as diretrizes e os princípios éticos para os profissionais de saúde, visando aprimorar a qualidade do atendimento no sistema.
E) Define principalmente os mecanismos de financiamento e alocação de recursos do SUS, focando na sustentabilidade financeira dos serviços oferecidos.