Resolução CNMP nº 118/2014 (Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público)

Art. 1º - [...] com o objetivo de assegurar a promoção da justiça [...]. Art. 3º - O Conselho Nacional do Ministério Público, [...] promoverá a organização dos mecanismos mencionados no art. 1º. Art. 12 - A conciliação será empreendida [...] sendo aplicáveis as mesmas normas atinentes à mediação. Art. 12 - [...] com a intervenção do membro do Ministério Público, servidor ou voluntário, [...].