Resolução CNMP nº 118/2014 (Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público)

Art. 1º, Parágrafo único - Ao Ministério Público brasileiro incumbe implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo e as convenções processuais, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão sobre tais mecanismos.