A afirmativa 1 está correta (Art. 1º). A afirmativa 2 está incorreta, pois pode usar mediação (Art. 1º, Parágrafo único). A afirmativa 3 está correta (Art. 1º). A afirmativa 4 está incorreta, pois visa reduzir litigiosidade (Art. 2º).
Art. 1º - Fica instituída a POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com o objetivo de assegurar a promoção da justiça [...].
Art. 1º, Parágrafo único - Ao Ministério Público brasileiro incumbe implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, [...].
Art. 2º - [...] à redução da litigiosidade, [...].