Resolução TCE/SC nº 252/2024 (Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina)

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Questão 1 de 15
QLEG-0362471 05/03/2026
  1. Santa Catarina
  2. Resolução TCE/SC nº 252/2024 - Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
  4. Seção I - Do Código, de sua Abrangência e Aplicação
Sobre a abrangência e aplicação do Código de Conduta Ética do TCE/SC, qual afirmação reflete corretamente suas disposições?
A) As normas éticas do Código são aplicáveis aos servidores do TCE/SC, mas prevalecem sobre quaisquer outras proibições legais ou regulamentares existentes.
B) O Código de Conduta Ética serve como um guia opcional para os servidores em comissão, com observância compulsória para os servidores efetivos.
C) O Código define condutas éticas aplicáveis somente aos servidores ocupantes de cargos efetivos, excluindo os em comissão, por terem vínculo temporário.
D) O Código estabelece os princípios e as normas de conduta ética para servidores do TCE/SC, sejam eles efetivos ou em comissão, e sua observância não anula outros deveres legais.
E) A aplicação do Código restringe-se aos servidores que recebem retribuição financeira do TCE/SC, desconsiderando prestadores de serviço sem vínculo empregatício.