Resolução TCE/SC nº 252/2024 (Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina)

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Questão 1 de 15
QLEG-0362471 05/03/2026
  1. Santa Catarina
  2. Resolução TCE/SC nº 252/2024 - Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
  4. Seção I - Do Código, de sua Abrangência e Aplicação
Sobre a abrangência e aplicação do Código de Conduta Ética do TCE/SC, qual afirmação reflete corretamente suas disposições?
A) A aplicação do Código restringe-se aos servidores que recebem retribuição financeira do TCE/SC, desconsiderando prestadores de serviço sem vínculo empregatício.
B) O Código de Conduta Ética serve como um guia opcional para os servidores em comissão, com observância compulsória para os servidores efetivos.
C) As normas éticas do Código são aplicáveis aos servidores do TCE/SC, mas prevalecem sobre quaisquer outras proibições legais ou regulamentares existentes.
D) O Código estabelece os princípios e as normas de conduta ética para servidores do TCE/SC, sejam eles efetivos ou em comissão, e sua observância não anula outros deveres legais.
E) O Código define condutas éticas aplicáveis somente aos servidores ocupantes de cargos efetivos, excluindo os em comissão, por terem vínculo temporário.