Lei Complementar Estadual nº 255/2004 (Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina)

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Questão 1 de 20
QLEG-0363724 05/03/2026
  1. Santa Catarina
  2. Lei Complementar Estadual nº 255/2004 - Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei Complementar nº 255/2004 rege diversos aspectos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Quais elementos são abrangidos por essa legislação?
A) Os direitos previdenciários, os planos de carreira externos e as condições de aposentadoria de todos os servidores públicos estaduais.
B) Os contratos com fornecedores, a gestão de ativos e a política de comunicação institucional do Tribunal.
C) As regras de licitação, as aquisições de bens e serviços e as normas de contratação de mão de obra temporária.
D) A estrutura de funcionamento interno, os procedimentos administrativos e os critérios de fiscalização financeira.
E) O Quadro de Pessoal, os Cargos, as Funções e o Vencimento dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.