A afirmativa 1 está correta (Art. 1º). A afirmativa 2 está incorreta, pois é provisório (Art. 1º, Parágrafo único). A afirmativa 3 está correta (Art. 1º). A afirmativa 4 está incorreta, pois atua em direitos disponíveis a critério do Conselheiro (Art. 1º).
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, com vinculação à Secretaria Geral, o NÚCLEO PROVISÓRIO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS/NUSAC, com o objetivo de fomentar a solução alternativa e amigável dos conflitos, por meio da autocomposição, mediação e conciliação, [...].
Art. 1º, Parágrafo único - O Núcleo será provisório [...].