Lei Federal nº 9.605/1998 (Sanções Penais e Administrativas - Meio Ambiente) p/ GCM Maceió/AL

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Questão 1 de 15

Sobre a poluição e seus desdobramentos legais, analise as seguintes afirmações:

1. A pena para causar poluição que resulte em danos à saúde humana é mais severa que a pena para o mesmo crime cometido de forma culposa.
2. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada temporária dos habitantes das áreas afetadas é considerado um agravante do crime.
3. A pena para quem deixa de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave é idêntica à pena para quem causa poluição hídrica que interrompa o abastecimento público de água.

Quais estão corretas?

A) Apenas 2 e 3 estão corretas

B) Apenas 1 está correta

C) Apenas 1 e 3 estão corretas

D) 1, 2 e 3 estão corretas

E) Apenas 1 e 2 estão corretas

Explicação:

A alternativa correta é "1, 2 e 3 estão corretas". Todas as afirmações são verdadeiras de acordo com o Art. 54 da Lei 9.605/98. A afirmação 1 está correta, pois a pena para o crime doloso (reclusão de 1 a 4 anos) é mais severa que para o culposo (detenção de 6 meses a 1 ano). A afirmação 2 está correta, pois o inciso II do § 2º considera isso um agravante. A afirmação 3 está correta, pois tanto deixar de adotar medidas de precaução (§ 3º) quanto causar poluição hídrica que interrompa o abastecimento (§ 2º, III) incorrem nas mesmas penas previstas no § 2º.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

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