Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P

Seguiu-se à Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 1985), a qual tutela os valores ambientais, disciplinando a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.<br><br>no Princípio 8 da Declaração do Rio/92, que afirma que "os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas demográficas adequadas" e, ainda, na Declaração de Joanesburgo, que institui a "adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento sustentável".<br>Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P - Página 31