Lei Estadual nº 15.516/2020 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários do MPRS)

Explicação:

A alternativa correta reflete o Art. 1º, que estabelece a Lei nº 15.516/2020 como reguladora. As demais alternativas são incorretas porque: a primeira refere-se ao estatuto geral, não específico; a segunda delega a um ato, contrária ao texto; a terceira limita a concursos, oposta ao artigo; a quarta menciona o CNMP, não previsto.