Lei Estadual nº 15.516/2020 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários do MPRS)

Explicação:

A lei exige que a distribuição dos cargos de Analista do Ministério Público por especialidades seja regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça. A ausência de regulamentação é contrária à norma. <br>