Lei Complementar Estadual nº 194/2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 25
QLEG-0465296 12/06/2026
  1. Roraima
  2. Lei Complementar Estadual nº 194/2012 - Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
  3. Título I - Generalidades
Com base nas disposições iniciais do Estatuto dos Militares do Estado de Roraima, assinale a opção que define corretamente o objeto de regulamentação desse diploma legal:
A) Regula as diretrizes de segurança pública integradas com a guarda civil metropolitana e os agentes penitenciários do Estado.
B) Institui o código de ética processual militar e as penas aplicáveis aos servidores civis de órgãos de defesa social.
C) Estabelece as normas organizacionais de convênios civis para atuação operacional conjunta com forças federais externas.
D) Dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos militares estaduais.
E) Trata do plano de cargos e salários dos servidores da segurança pública e da estruturação das carreiras administrativas.