Lei Estadual nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul)

Art. 1.º - Esta lei dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, excetuadas as categorias que, por disposição constitucional, devam reger-se por estatuto próprio. <br>