Lei Estadual nº 6.968/1996 (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no Rio Grande do Norte)

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Questão 1 de 25
QLEG-0369435 09/03/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Lei Estadual nº 6.968/1996 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte
  3. Capítulo I - Da Incidência
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre diversas operações.

Qual das situações a seguir configura uma incidência do ICMS, conforme a legislação?
A) A entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem que seja preciso ser contribuinte habitual, com qualquer propósito.
B) A entrada no território deste Estado de combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando destinados à comercialização ou à industrialização, em operações interestaduais.
C) O fornecimento de mercadorias em conjunto com a prestação de serviços que se enquadrem na competência tributária dos Municípios, independentemente de previsão em lei complementar.
D) A entrada de mercadoria importada do exterior por pessoa jurídica, apenas se o bem for destinado ao ativo permanente do estabelecimento.
E) Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, mesmo que efetuadas por vias aéreas ou marítimas, excluindo o transporte de valores.