Lei Estadual nº 6.967/1996 (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do Rio Grande do Norte)

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Questão 1 de 20
QLEG-0370777 09/03/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Lei Estadual nº 6.967/1996 - Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do Rio Grande do Norte
  3. Disposições Preliminares
Qual a norma legal que estabelece as diretrizes para o lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?
A) O Código Tributário Nacional, em conjunto com as leis estaduais, estabelece as diretrizes basilares para o IPVA.
B) Normas complementares editadas pelos municípios detêm a prerrogativa primordial para determinar os procedimentos de lançamento.
C) A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso I, alínea "c", define exclusivamente o processo de arrecadação do IPVA.
D) As regulamentações estabelecidas nesta Lei e nas normas complementares aplicáveis direcionam o lançamento e a arrecadação.
E) As resoluções do Conselho Nacional de Trânsito são os únicos elementos que governam a arrecadação e lançamento do imposto.