Lei Estadual nº 5.887/1989 (Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD do Rio Grande do Norte)

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Questão 1 de 15
QLEG-0371215 09/03/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Lei Estadual nº 5.887/1989 - Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD do Rio Grande do Norte
  3. Capítulo I - Das Normas Gerais de Tributação
  4. Seção I - Da Incidência
A Lei nº 5.887/1989 estabelece as bases para o Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Diante do que prevê a legislação, quais situações são consideradas fatos geradores para este tributo?
A) A transmissão "causa mortis" ou a doação de propriedade ou domínio útil de bem imóvel, direitos reais sobre imóveis, direitos relativos às transmissões e bens móveis, direitos, títulos e créditos.
B) A transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluindo os de garantia, e a doação de bens intangíveis sem valor econômico.
C) A transferência de bens móveis ou direitos decorrente de herança, mas não abrangendo a propriedade ou domínio útil de bem imóvel.
D) A doação de bens ou direitos, com a exclusão de qualquer transmissão "causa mortis", mesmo que envolva bens imóveis.
E) A transmissão "causa mortis" de bens imóveis, com exclusão dos direitos sobre imóveis e de quaisquer bens móveis.