Lei Estadual nº 12.217/2025 (Institui o Fundo Estadual da Loteria do Estado do Rio Grande Norte)

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Questão 1 de 15
QLEG-0371493 09/03/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Lei Estadual nº 12.217/2025 - Institui o Fundo Estadual da Loteria do Estado do Rio Grande Norte
  3. Todos os artigos
Qual a abrangência do serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a legislação em vigor?
A) O serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte observará as modalidades lotéricas definidas pela legislação federal e será explorado por meios físicos e virtuais, dentro dos limites do território estadual.
B) O serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte será explorado apenas por meios virtuais, seguindo as regulamentações estaduais específicas para o setor.
C) O serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte poderá ser explorado em todo o território nacional, desde que por meios físicos, observando a legislação local.
D) O serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte terá suas modalidades definidas exclusivamente pela Secretaria de Estado da Fazenda, explorando-as apenas por meios físicos.
E) O serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte poderá ser explorado em outros estados, respeitando acordos de reciprocidade e as modalidades lotéricas federais.