Lei Complementar Federal nº 24/1975 (Convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias)

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Questão 1 de 15
QLEG-0371754 09/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 24/1975 - Convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
  3. Todos os artigos
As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias possuem um rito específico para sua concessão ou revogação.

Qual é o procedimento adequado para que essas isenções sejam efetivamente concedidas ou revogadas?
A) As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas por iniciativa do Governo federal e revogadas por decisão dos Estados individualmente, sem necessidade de convênio.
B) As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias são concedidas ou revogadas por ato do Congresso Nacional, após parecer do Tribunal de Contas da União.
C) É possível conceder isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias mediante a ratificação de um convênio pelos Estados, mas a revogação se dá por decreto presidencial.
D) A concessão ou revogação de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ocorre por meio de leis estaduais, com consulta prévia ao Distrito Federal.
E) As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas mediante a celebração e posterior ratificação de convênios entre os Estados e o Distrito Federal, conforme o que esta Lei determina.