Lei Complementar Federal nº 87/1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) - Lei Kandir

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Questão 1 de 20
QLEG-0371928 10/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 87/1996 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - Lei Kandir
  3. Todos os artigos
Qual é o órgão competente para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, conforme a Lei Kandir, incluindo operações que se iniciem no exterior?
A) A instituição do imposto é uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional para todo o território nacional.
B) Os Estados-membros podem instituir o imposto, mas apenas para operações que se iniciem em seu território.
C) Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir o imposto.
D) A União Federal, por meio de lei ordinária, detém a competência para instituir o imposto.
E) Apenas os Municípios podem instituir o imposto, dada a natureza local das operações.