Decreto Estadual nº 13.796/1998 (Regulamento de procedimentos e de processo administrativo tributário do Rio Grande do Norte)

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Questão 1 de 25
QLEG-0372337 10/03/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Decreto Estadual nº 13.796/1998 - Regulamento de procedimentos e de processo administrativo tributário do Rio Grande do Norte
  3. Capítulo I - Do Ordenamento Processual Tributário
  4. Seção I - Da Abrangência e dos Princípios de Direito Aplicáveis
O Regulamento do Rio Grande do Norte abrange diversas disciplinas relacionadas ao processo administrativo tributário e procedimentos associados.

Qual das opções descreve corretamente uma das disciplinas contempladas?
A) Dispõe sobre a aplicação de penalidades em processos de compensação e restituição de indébito.
B) Abrange, de forma abrangente, apenas o processo administrativo de lançamento de crédito e a impugnação.
C) Regulamenta as normativas de fiscalização e arrecadação de tributos federais incidentes no estado.
D) Regulamenta os procedimentos administrativos de consulta e de reconhecimento de benefícios fiscais relativos aos impostos estaduais.
E) Disciplina a fiscalização de tributos federais e municipais, com foco na simplificação das obrigações acessórias.