A resposta correta reflete o Art. 1º, que regula convênios, contratos de repasse e parcerias via acordos de cooperação técnica ou adesão. A primeira alternativa incorreta cita termos de colaboração e fomento, excluídos pelo parágrafo único (Lei nº 13.019/14). A segunda menciona contratos de serviços, regidos por outras normas (ex.: Lei nº 14.133/21). A terceira fala de licitações, não abrangidas. A quarta sugere acordos internacionais, irrelevantes.
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre:
I - convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; e
II - parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de adesão.
Parágrafo único. Este Decreto não se aplica aos termos de colaboração, aos termos de fomento e aos acordos de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.