Decreto Federal nº 11.531/2023 (Convênios e contratos de repasse e parcerias sem transferências de recursos)

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Questão 1 de 20
De acordo com o Decreto nº 11.531/23, o que este decreto regula?
A) Termos de colaboração e fomento.
B) Contratos administrativos de serviços.
C) Licitações públicas federais.
D) Acordos internacionais.
E) Convênios, contratos de repasse e parcerias sem transferência de recursos.