Decreto Federal nº 11.531/2023 (Convênios e contratos de repasse e parcerias sem transferências de recursos)

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Questão 1 de 20
QLEG-0076775 28/05/2025
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 11.531/2023 - Convênios e contratos de repasse e parcerias sem transferências de recursos
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
De acordo com o Decreto nº 11.531/23, o que este decreto regula?
A) Acordos internacionais.
B) Convênios, contratos de repasse e parcerias sem transferência de recursos.
C) Contratos administrativos de serviços.
D) Licitações públicas federais.
E) Termos de colaboração e fomento.