Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) p/ SEFA/PA

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Questão 1 de 20
QLEG-0373505 10/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Qual a abrangência das normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 em relação ao tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte?
A) As normas gerais são aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, concentrando-se no acesso a crédito e ao mercado e, secundariamente, no cumprimento de obrigações fiscais.
B) As normas gerais se estendem aos Poderes da União e dos Estados, com foco na simplificação do recolhimento de impostos e contribuições, ignorando aspectos de acesso a crédito.
C) As normas gerais destinam-se a todos os Poderes da federação, mas limitam-se à apuração e recolhimento de impostos e ao acesso ao mercado, sem incluir as obrigações acessórias.
D) As normas gerais se aplicam aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo a apuração e recolhimento de tributos, o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, e o acesso a crédito e ao mercado.
E) O escopo das normas gerais alcança os Poderes da União e dos Municípios, tratando principalmente da facilitação do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.