Lei Estadual nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná)

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Questão 1 de 25
QLEG-0374955 11/03/2026
  1. Paraná
  2. Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
  3. Título I - Disposições Preliminares
O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná visa a estabelecer orientações normativas.

Qual o principal objetivo dessas orientações?
A) Concentrar-se na proteção dos direitos civis e políticos das pessoas com deficiência, priorizando sua integração econômica e laboral.
B) Assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, impulsionando sua inclusão social e cidadania integral.
C) Promover a adaptação de infraestruturas e serviços públicos para pessoas com deficiência, buscando equiparar oportunidades de acesso.
D) Estabelecer diretrizes para a reabilitação física e mental, visando a autonomia pessoal e a redução da dependência.
E) Regular a participação das pessoas com deficiência em processos decisórios, garantindo sua representatividade em órgãos consultivos.