Lei Estadual nº 16.024/2008 (Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná)

Explicação:

A alternativa correta corresponde ao disposto no parágrafo único do Art. 1º, que define como funcionários os ocupantes de cargos específicos da Secretaria do Tribunal de Justiça, do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição e outros cargos listados, como Secretários e Auxiliares do Juizado Especial. As alternativas incorretas distorcem o escopo: a primeira menciona o Poder Executivo, que não é abrangido pela lei; a segunda refere-se a cargos municipais, fora do contexto; a terceira cita o Poder Legislativo, irrelevante; e a quarta inclui atividades temporárias, não mencionadas no Estatuto.