Lei Estadual nº 16.024/2008 (Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná)

Explicação:

A alternativa correta reflete o disposto no Art. 2º, que define funcionário como pessoa investida em cargo público com vencimentos pagos pelos cofres públicos estaduais. As alternativas incorretas distorcem o conceito: a primeira menciona designação pelo Governador, que não é prevista; a segunda refere-se a contratos temporários, não abordados; a terceira sugere ausência de remuneração fixa, contrária ao artigo; e a quarta cita cargos municipais, fora do âmbito da lei.